TJSC 2008.051844-6 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. EMPREGADO CONTRATADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051844-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. EMPREGADO CONTRATADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051844-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Joinville
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