APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 614, INCISO II, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NO VALOR EXECUTADO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDÍCIOS PRESENTES NA HIPÓTESE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA CAMBIAL EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. RELATOR VENCIDO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGIOTAGEM E DE NULIDADE INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. USURA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE NULIFICAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXPURGO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO CAUSADO PELOS JUROS USURÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL APENAS PELO VALOR EFETIVAMENTE MUTUADO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO N. 22.626/33. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Apesar de provada a cobrança ilegal da taxa de juros remuneratórios, não se pode invalidar, na sua totalidade, a obrigação contratual prevista pelas partes. O adequado, em casos como o presente, é rechaçar o patamar ilegítimo, garantindo ao credor, a fim de que não haja, para qualquer pólo, enriquecimento sem causa, receber o que lhe é devido, na esteira do disposto na Medida Provisória n. 2.172-32, de 23-8-01, resultado de reedições e final revogação da Medida Provisória n. 1.820, de 5-4-99' (Apelação Cível n. 2007.044159-9, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 22-11-2007) (AC n. 2006.033746-2, de Orleans; Rel. Des. Salim Schead dos Santos)" (AC n. 2008.018212-4, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 07.10.2010). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR EM DESACORDO AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. A fixação do valor a título de honorários advocatícios deve atender ao disposto no § 4º, o qual remete às alíneas 'a', 'b' e 'c', do § 3º, do art. 20, do CPC, considerando-se que os honorários sucumbenciais objetivam remunerar condignamente o causídico. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052442-5, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).