APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA E DANOS MORAIS AJUIZADA PELA EMPRESA CONTRATANTE CONTRA A EMPRESA CONTRATADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSTALAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA TOTALIDADE DO MATERIAL CONTRATADO, ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E COBRANÇA INDEVIDA DE NOTA FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO SINGULAR SÃO FRÁGEIS E CONTRÁRIAS ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, MORMENTE PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A PRETENSÃO VESTIBULAR É JUSTA, RATIFICANDO O FUNDAMENTADO NA EXORDIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/APELADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA, VEZ QUE AS TESTEMUNHAS APENAS AFIRMARAM AS VERSÕES APRESENTADAS PELA PARTE QUE RESPECTIVAMENTE ARROLOU. NECESSÁRIA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO CORROBORA AS ASSERTIVAS DA EXORDIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRA QUE A APELADA FICOU RESPONSÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA SUPOSTA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA APELADA/REQUERIDA. FISCALIZAÇÃO DOS MATERIAIS RECEBIDOS E SERVIÇOS PRESTADOS QUE COMPETIA À APELANTE/REQUERENTE. MULTA POR ATRASO NA OBRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO ACERCA DO PRAZO FINAL PARA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRANSCRITO NA NOTA FISCAL N. 000327 IMPROCEDENTE. PROVA DO RECEBIMENTO PELA RECORRENTE DA MERCADORIA ATRAVÉS DE ASSINATURA POSTA NO REFERIDO DOCUMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELANTE/REQUERENTE QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333, I DO CPC. POR CONSEQUÊNCIA, DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA/REQUERIDA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052573-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).