EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO, POIS RECONHECIDA OMISSÃO NO TOCANTE À: i) RETENÇÃO DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS, POIS NÃO RESTOU CLARO SE TAL IMPOSIÇÃO SE DEU POR SER A AUTORA CO-PROPRIETÁRIA, SÓCIA DAS EMPRESAS OU POR TER HAVIDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; ii) ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL; iii) ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DAS SOCIEDADES RÉS QUE ACABARAM POR INTERFERIR DIRETAMENTE NO DIREITO DE EXPLORAÇÃO SOBRE OS FRUTOS DO IMÓVEL; E CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FRUTOS DE SUA CO-PROPRIEDADE COM ALGUNS DOS RÉUS, MAS DETERMINA A RETENÇÃO DO FATURAMENTO BRUTO DAS PESSOAS JURÍDICAS RÉS, NÃO PARTICIPANTES DO CONDOMÍNIO. 1. EFEITO INFRINGENTE CONFERIDO. EMBARGOS PROVIDOS, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO APONTADAS, RECONHECENDO QUE A AGRAVANTE É APENAS CO-PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS EM QUE SE SITUAM AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS REQUERIDAS, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE RECEBER ALUGUEL PELO USO DO BEM COM BASE NO FATURAMENTO DE EMPRESA DA QUAL NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIAL. 2. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. 3. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2008.052628-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).