APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS VÍCIOS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E PELA RESCISÃO CONTRATUAL. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. TENCIONADA CONDENAÇÃO DA REPRESENTADA AO PAGAMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO REPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE PROBLEMAS TÉCNICOS EM DOIS LOTES DE SEMENTES ADQUIRIDOS PELO RECORRENTE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO A REVELAR A OCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL. MEDIDA PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REPRESENTADA QUE ATUA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ENTABULADO. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA PREJUÍZOS AO DEMANDANTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO REPROVÁVEL POR PARTE DA RECORRIDA. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE, POR TAL MOTIVO, REVELAM-SE DESNECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052690-0, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).