APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE DESCONTO DE TÍTULOS. RECURSO DOS AUTORES. DECISÃO QUE EXAMINOU APENAS PARTE DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DOS CHEQUES DADOS EM OPERAÇÃO DE DESCONTO, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E DEBITADOS NA CONTA CORRENTE, BEM COMO NO QUE TANGE À LEGALIDADE DAS TAXAS BANCÁRIAS. CONSTATADO ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. Leciona o jurista José Carlos Barbosa Moreira : "A sentença citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com a devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053334-5, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).