TJSC 2008.053487-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA A DESTEMPO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL. CLAÚSULA PENAL QUE, PORÉM, REVELA-SE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR PELO NÃO CUMPRIMENTO, A TEMPO E MODO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, POR FATO DE TERCEIRO, QUE OBSTACULIZOU A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CONFIGURADOS. (CC, ARTS. 392, 393, 408, 409 E 411; E, CPC, ART. 333, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053487-3, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA A DESTEMPO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL. CLAÚSULA PENAL QUE, PORÉM, REVELA-SE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR PELO NÃO CUMPRIMENTO, A TEMPO E MODO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, POR FATO DE TERCEIRO, QUE OBSTACULIZOU A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CONFIGURADOS. (CC, ARTS. 392, 393, 408, 409 E 411; E, CPC, ART. 333, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053487-3, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Luiz Junkes
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Joinville
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