TJSC 2008.054268-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - DÍVIDA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DUPLICADA PROGRESSIVAMENTE POR CONTA DE REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO NO CASO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO ENTRE A LAVRATURA DAS AUTUAÇÕES - EXEGESE DOS ARTS. 45 E 46 DA LCM N. 60/2000, CONJUGADO COM O ART. 50 DA MESMA NORMA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - OCORRÊNCIA DE ABUSO DO PODER DE POLÍCIA NO TOCANTE AO AUMENTO ARBITRÁRIO DA PENALIDADE - ANULAÇÃO DAS MULTAS EXIGIDAS EM RAZÃO DA SUPOSTA REPETÊNCIA - MANTIDA INCÓLUME A PRIMEIRA AUTUAÇÃO - NÃO DERRUÍDA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.054268-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - DÍVIDA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DUPLICADA PROGRESSIVAMENTE POR CONTA DE REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO NO CASO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO ENTRE A LAVRATURA DAS AUTUAÇÕES - EXEGESE DOS ARTS. 45 E 46 DA LCM N. 60/2000, CONJUGADO COM O ART. 50 DA MESMA NORMA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - OCORRÊNCIA DE ABUSO DO PODER DE POLÍCIA NO TOCANTE AO AUMENTO ARBITRÁRIO DA PENALIDADE - ANULAÇÃO DAS MULTAS EXIGIDAS EM RAZÃO DA SUPOSTA REPETÊNCIA - MANTIDA INCÓLUME A PRIMEIRA AUTUAÇÃO - NÃO DERRUÍDA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.054268-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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