APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330 DO CPC. 2 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES ACOLHIDAS NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. CÓPIA DO CONTRATO ACOSTADA AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - DECLARAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DA SUB-ROGAÇÃO AO PAGAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ILEGALIDADE DA TAC E TEC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. BLOQUEIO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS EM JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 5 - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO OCORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELA JUÍZA A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL AD QUEM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO À CONSUMIDORA NA FORMA SIMPLES. APELO PREJUDICADO NO PONTO. 7 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ADEMAIS, EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA O ÔNUS DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DA AUTORA À MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MINORAÇÃO A QUAL REPRESENTARÁ, IN CASU, EM FIXAÇÃO IRRISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 9 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. DESPROVIMENTO. 10 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.054974-0, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).