TJSC 2008.056160-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS PERÍODOS DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO REFERENTE À ÉPOCA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXEGESE DO ART. 177 DO CC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NO DIA DO ANIVERSÁRIO DA CONTA-POUPANÇA DO MÊS SEGUINTE À DATA DA EDIÇÃO DO PLANO. PREFACIAL RECHAÇADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DOCUMENTOS FORAM DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. DEVER DE EXIBIÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 844, II, DO CPC. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONFORMIDADE COM O ART. 43 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056160-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS PERÍODOS DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO REFERENTE À ÉPOCA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXEGESE DO ART. 177 DO CC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NO DIA DO ANIVERSÁRIO DA CONTA-POUPANÇA DO MÊS SEGUINTE À DATA DA EDIÇÃO DO PLANO. PREFACIAL RECHAÇADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DOCUMENTOS FORAM DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. DEVER DE EXIBIÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 844, II, DO CPC. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONFORMIDADE COM O ART. 43 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056160-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Joinville
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