TJSC 2008.056542-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 171/STF. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 439.796/RS, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIA POR QUEM NÃO É O SEU CONTRIBUINTE HABITUAL. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. IMPOSTO DEVIDO. ARESTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.056542-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 171/STF. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 439.796/RS, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIA POR QUEM NÃO É O SEU CONTRIBUINTE HABITUAL. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. IMPOSTO DEVIDO. ARESTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.056542-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
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