AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. REFORMA DO DECISUM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL AD QUEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. INSURGÊNCIA QUE ALCANÇA DECISÃO OBJETO, TAMBÉM, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.052634-0. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONCOMITANTE. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSADO À CÂMARA REGIONAL DE CHAPECÓ, EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, NAQUELE OUTRO FEITO, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE JURISDICIONAL, POR ENTENDIDO INCIDIR O ATO REGIMENTAL N. 91/08-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO A ESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, FRENTE A DAR-SE A COLENDA CÂMARA REGIONAL POR INCOMPETENTE. CONVENIÊNCIA DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CRIVO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 3º, ALÍNEA "D", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.056687-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).