APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. OBJETO. CONTRATO SECURITÁRIO FIRMADO COM COBERTURA PARA MORTE, INVALIDEZ E DANOS A TERCEIROS PROVOCADOS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DO SEGURADO - MÉDICO. ERRO MÉDICO PERPETRADO PELO SEGURADO RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA PELO PACIENTE MENOR E SEUS PAIS QUE RESULTOU EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETUADO À SEGURADORA PARA RECEBIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONSTANTE NA APÓLICE NEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PODERIA TER HAVIDO ACORDO SEM A ANUÊNCIA DESSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DE COBRANÇA E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS VALORES INERENTES ÀS COBERTURAS CONTRATADAS PELO MÉDICO/SEGURADO REFERENTES AOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VALORES ESTES CORRIGIDOS DESDE A DATA DO SINISTRO, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO ATUALIZADO. 1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO DEVERIA TER DENUNCIADO À LIDE A SEGURADORA E QUE NÃO PODERIA TER PACTUADO ACORDO NOS AUTOS DA DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIROS, SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADORA. ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. ADUZIU, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, QUE OS VALORES PACTUADOS NO CONTRATO SECURITÁRIO DEVERIAM SER CORRIGIDOS DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E NÃO DESDE O SINISTRO E, AINDA, PLEITEOU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DO APELO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO/SEGURADO PARA A OCORRÊNCIA DO ERRO MÉDICO COMPROVADA NOS AUTOS ATRAVÉS DA DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE O CONDENOU PELO ATO NEGLIGENTE. AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA AÇÃO INTENTADA POR TERCEIROS CONTRA SEGURADO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A SEGURADORA. PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADORA NO CASO EM APREÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO FRAUDULENTO DA TRANSAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR EVIDENCIADA NA ESPÉCIE, SEQUER FOI ALEGADA PELA RECORRENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR COMPROVADA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA EMISSÃO DA APÓLICE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO ATUALIZADO. GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, QUALIDADE DO TRABALHO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO NO CURSO DO PROCESSO DEVIDAMENTE PONDERADOS. CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056836-2, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).