APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS PENHORADOS OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, ANTERIOR À DEMANDA EXECUCIONAL. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU O ATO CONSTRITIVO, AO FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL, COM A QUAL A APELANTE PRETENDIA COMPROVAR QUE A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO E DA EMBARGANTE ODETE NÃO PASSOU DE UMA MANOBRA PARA LUDIBRIAR CREDORES, QUE AFIGURA-SE IRRELEVANTE PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OCORREU EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DOS BENS, NÃO TENDO, PORTANTO, SEQUER SIDO DISCUTIDA A PROPRIEDADE DESTES. SUSTENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AVENTADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRELIMINAR JÁ RECHAÇADA POR DECISÃO IRRECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, VÍCIO, DE FATO, INEXISTENTE. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. ALEGADA PENHORABILIDADE DOS BENS. TESE REPELIDA. BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE BENS LUXUOSOS OU DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE ESCORREITAMENTE RECONHECIDA. NÃO BASTASSE, POSSE DOS BENS CONSTRITADOS (MICRO-ONDAS, MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS, SECADORA DE ROUPAS, AR CONDICIONADO, ANTENA PARABÓLICA E BICICLETA ERGOMÉTRICA) DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS EMBARGANTES. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO QUAL FOI FORMALIZADA A PARTILHA DOS BENS. RESIDÊNCIA E MOBÍLIA ATRIBUÍDOS AOS EMBARGANTES. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TESE DA EMBARGADA DE QUE A SEPARAÇÃO TERIA SIDO SIMULADA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBANTE NESSE SENTIDO. ÔNUS DA EMBARGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057304-0, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).