APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. PRELIMINARES. ALMEJADA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MENORIDADE DE UMA DAS EMBARGANTES AO TEMPO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O SUPOSTO VÍCIO. MAIORIDADE ALCANÇADA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO SUBSISTE MAIS RAZÃO PARA INTERVIR NO FEITO. PROEMIAL REPELIDA. "Eventual nulidade seria hoje insanável, já que, com o atingimento da maioridade civil da então menor, não há como retroagir o tempo para que se retome à justa causa de intervenção do Parquet." (AC n. 2010.040793-7, relª. Desª. Substª. Rosane Portella Wolff, j. em 01.08.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ENSEJANDO A JUNTADA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. 2.1 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª.: Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). 2.2 CONTRATO BB GIRO RÁPIDO E DESCONTO DE TÍTULOS. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AUSÊNCIA DO RESPECTIVO PERCENTUAL CONTRATADO. DESCONTO DE CHEQUES. EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DE DESCONTO. ENCARGO ANÁLOGO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA, CONTUDO, DO PERCENTUAL INCIDENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NESTA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISUM A QUO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. Sedimentou o STJ, por meio dos recursos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TENCIONADO AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. 3.1 CONTRATOS BB GIRO RÁPIDO, DESCONTO DE TÍTULOS E DESCONTO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO PROVIDO NO PONTO. 3.2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTATAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato bancário, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 472, DO STJ. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. 5. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. EMPRÉSTIMO QUE NÃO FORA CONTRAÍDO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE COMPROVA QUE OS EMBARGANTES RESIDEM NO BEM CONSTRINGIDO. RECURSO PROVIDO. "'Como impenhorável deve ser havido o bem de família pertencente aos sócios de pessoa jurídica, mesmo que dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela empresa familiar, ente que não se confunde com a pessoa dos sócios, não se tipificando, neste caso, a exceção normada pelo inciso V, do artigo 3º, da Lei n. 8.009/90'(Agravo de Instrumento n. 2009.011953-3, de Ascurra, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. João Henrique Blasi, j. 20-10-2009)." (AC n. 2011.055894-5, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 09.04.2013). 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTES QUE SUCUMBEM EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AO EMBARGADO, VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057830-1, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).