TJSC 2008.057900-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO BASEADO EM PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057900-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO BASEADO EM PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057900-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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