AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DO FRETE, CONSISTENTE EM R$ 325,27 (TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL É EXCLUSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA CARGA QUE NÃO AFASTA A DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE FOI ESTA QUEM CONTRATOU A DEMANDANTE PARA REALIZAR O TRANSPORTE, TERCEIRIZANDO SEUS SERVIÇOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 5º DO ART. 11 DA LEI N. 11.442/07, PELO ATRASO NO CARREGAMENTO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA APENAS O HORÁRIO DE ENTRADA DO CAMINHÃO NO PÁTIO DA EMPRESA EM QUE FOI BUSCAR A MERCADORIA E O INSTANTE DA ENTREGA NO LOCAL DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CALCULAR O TEMPO EM QUE O CAMINHÃO TERIA FICADO INDEVIDAMENTE PARADO APÓS SER ABASTECIDO COM A CARGA. ÔNUS DA PROVA AFETO À PARTE AUTORA, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057976-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).