TJSC 2008.058056-4 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE MUTUÁRIO E SEGURADORA. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CABIMENTO. ART. 195, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. ENQUADRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL n. 1.091.363/SC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.058056-4, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE MUTUÁRIO E SEGURADORA. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CABIMENTO. ART. 195, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. ENQUADRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL n. 1.091.363/SC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.058056-4, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).
Data do Julgamento
:
05/02/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão