TJSC 2008.058113-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058113-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058113-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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