TJSC 2008.058196-8 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PARTICIPANTE QUE SE DESLIGA DA PATROCINADORA ANTES DE CONQUISTADO O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DESDE 1977. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS FEITAS PELOS ASSOCIADOS MOSTRA-SE POSSÍVEL A PARTIR DE 1980, POR PREVISÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO. O MONTANTE DEVOLVIDO DEVE SER CORRIGIDO POR ÍNDICE CAPAZ DE RECOMPOR O VALOR DA MOEDA NACIONAL, A DESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO ESTATUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 289 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058196-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PARTICIPANTE QUE SE DESLIGA DA PATROCINADORA ANTES DE CONQUISTADO O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DESDE 1977. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS FEITAS PELOS ASSOCIADOS MOSTRA-SE POSSÍVEL A PARTIR DE 1980, POR PREVISÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO. O MONTANTE DEVOLVIDO DEVE SER CORRIGIDO POR ÍNDICE CAPAZ DE RECOMPOR O VALOR DA MOEDA NACIONAL, A DESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO ESTATUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 289 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058196-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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