AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA RÉ. ADUZIDA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO, NOS TERMOS DE JULGADOS DESTA CORTE, AMPARADOS EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES TANTO DA TELESC S.A. COMO DA TELEBRÁS S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EFETIVADA. DECRETAÇÃO QUE SE OPERA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, COM AS RESSALVAS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058275-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).