APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MODELO DE UTILIDADE. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR TER SIDO A DEMANDA PROPOSTA ANTES DE OBTIDA A CARTA PATENTE. APELO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DA CARTA PATENTE EM SEDE RECURSAL. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER CONSIDERADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". (art. 462 do CPC). "Ocorrendo fato superveniente que possa influir na solução do litígio, cumpre ao Tribunal tomá-lo em consideração no julgamento que lhe está afeto. A regra do 'ius superveniens' dirige-se também ao juízo de segundo grau, pois a tutela jurisdicional deve compor a lide tal como se apresenta no momento da entrega. [...]." (REsp 51.811/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, j. 3-11-1998, DJ 14-12-1998). CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADAS. SIMILARIDADE ENTRE OS PRODUTOS CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVIDA DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PEDIDO DE PATENTE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 44 e 210 DA LEI N. 9.279/1996. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058296-0, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).