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Jurisprudência


TJSC 2008.058748-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE MENOR INCAPAZ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058748-9, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

Data do Julgamento : 22/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Palmitos
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