APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA ÚNICA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SOMENTE NA AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO NESTES PONTOS. 2 - RESCISÃO DO CONTRATO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, j. 7-6-2010). 3 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Não se conhece do recurso quando o pedido formulado nas razões recursais já restou acolhido em primeiro grau de jurisdição" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.042963-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-5-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. DECOTE DO EXCESSO POR SENTENÇA ULTRA PETITA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO NOS PONTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059094-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).