APELAÇÃO CÍVEL - ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - FEIRA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CHAPECÓ (EFAPI) - EVENTO COM FINS LUCRATIVOS - ACESSO A ESPETÁCULOS MUSICAIS MEDIANTE PAGAMENTO DE INGRESSOS - RETRIBUIÇÃO DEVIDA, COM EXCLUSÃO DAS HIPÓTESES EM QUE AS OBRAS FORAM EXECUTADAS OU INTERPRETADAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES-COMPOSITORES - DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA LISTA CONTENDO AS OBRAS E FONOGRAMAS UTILIZADOS, INDICANDO NOMES DOS RESPECTIVOS AUTORES, ARTISTAS E PRODUTORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação. "2. Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos. Precedentes." (AgRg no REsp 1174097/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 07/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059496-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).