APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E AÇÃO DE DESPEJO (APENSADAS). OBJETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ANUÊNCIA DOS FIADORES. DESPEJO REQUERIDO EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. IMÓVEL ENTREGUE NO DECORRER DA AÇÃO. FIADOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE ALUGUERES NÃO ADIMPLIDOS. JULGAMENTO SILMUTÂNEO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA E DANOS MORAIS PLEITEADOS NOS AUTOS 082.06.004629-7, ESTABELECENDO, APENAS, O MARCO FINAL PARA A RESPONSABILIDADE FIDEJUSSÓRIA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - 15.12.2006. EM RELAÇÃO AO DESPEJO, SENTENÇA DECISIUM RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INADIMPLIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - 15.01.2008 - E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO LOCATÍCIO. INSURGÊNCIA DE FIADORA EM AMBAS AS AÇÕES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. APELANTE QUE SUSTENTA O RECONHECIMENTO DA EXONERAÇÃO DA FIANÇA DESDE O TÉRMINO DO CONTRATO EFETIVADO POR PRAZO DETERMINADO E A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LOCATÍCIA. INSUBSISTÊNCIA ANÁLISE DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA FIADORA COM RELAÇÃO AO DÉBITO GERADO PELO LOCATÁRIO EM PERÍODO POSTERIOR AO PREVISTO PARA O TÉRMINO DO PACTO LOCATÍCIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, APESAR DE CELEBRADO POR TEMPO DETERMINADO, PREVIA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO LOCATÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE FIANÇA. ANÁLISE DOS FATOS QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA FIADORA ANTE A EXPRESSA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO CREDITÍCIA EFETIVADA CORRETAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO RECORRIDA QUE ESTABELECEU COMO TERMO DA FIANÇA A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES 15.01.2008. RECORRENTE QUE VISA A APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, A QUAL LIMITOU A RESPONSABILIDADE FIDEJUSSÓRIA A DATA DO AJUIZAMENTO DAQUELA - 15.12.2006. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA PROLATADA EM DATA PRETÉRITA A DECISÃO DA AÇÃO DE DESPEJO. DELIBERAÇÃO QUE FORA OBJETO DE RECURSO APENAS POR PARTE DA AUTORA. MANTIDO REFERIDO JULGAMENTO ATRAVÉS DESTE JULGADO SIMULTÂNEO, PASSÍVEL A APLICAÇÃO DA DATA REQUERIDA E ESTABELECIDA COMO TERMO NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA (15.12.2006). JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENESSE CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C DANOS MORAIS CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE DESPEJO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059610-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).