ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.831, DE 18 DE JULHO DE 2002 QUE ALTEROU O ZONEAMENTO DA ÁREA PARA PERMITIR A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE CONSISTENTE EM EXPLORAÇÃO DE MINAS E JAZIDAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTO, ARGAMASSA, PÓ CALCÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM E BOMBEAMENTO DE CONCRETO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS. INDISPENSABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS NOTADAMENTE AQUELES QUE DIGAM RESPEITO A TEMAS PRÓPRIOS RELACIONADOS COM O PLANO DIRETOR, TAIS COMO ÍNDICES DE CONSTRUÇÃO, COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO, PARCELAMENTO, ALTERAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E EDIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO TRÂMITE DO PROCESSO LEGISLATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INC. I. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 182 E § 1º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 141, INC. III E LEI FEDERAL N. 10.257/2001, ART. 2º, INC. XIII. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA QUE APESAR DE OSTENTAR O CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA, EXIGIRIA, PARA SEU ACOLHIMENTO QUE FOSSE COMPROVADO PELOS RECORRENTES, QUE NÃO HOUVE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO TRÂMITE DO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. PEDIDO REJEITADO. (TJSC, Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2008.059690-7, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 19-06-2013).