APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALMEJADA NULIDADE DO JULGAMENTO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAS DA VÍTIMA CONTRA A ESPOSA DO RÉU APONTADO COMO MÓVEL DO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. ALMEJADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TER SIDO RECONHECIDO A CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACATOU A MAIS COERENTE. PLEITO AFASTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 e 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "[...] a teor da nova redação dos arts. 483 e 492, I, "b", do Código de Processo Penal, dessome-se que a quesitação acerca da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes deixou de ser imprescindível, não precisando constar da denúncia nem da pronúncia. Deve o Juiz Presidente, pois, considerá-las na fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, quando alegadas nos debates". (Apelação Criminal n. 2010.000843-0, de Caçador, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 4/11/2010). PEDIDO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE, ANTECEDENTES E MÁ CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. REFORMA DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ. REVISÃO DA PENA NEGADA. AUMENTO MANTIDO. "[...] Condenações criminais com trânsito em julgado por fatos posteriores aos ora apurados não caracterizam maus antecedentes, mas conduta social reprovável. [...]" (Apelação Criminal n. 2010.029465-3, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 21/6/2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.059788-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).