TJSC 2008.059879-8 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. DECISUM QUE SE APOIOU EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE AREÓPAGO PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI SOCIETÁRIA (ART. 287, INC. II, "G", DA LEI N. 6.404/76), CUJA RECOGNIÇÃO ORA SE PRETENDE. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.059879-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. DECISUM QUE SE APOIOU EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE AREÓPAGO PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI SOCIETÁRIA (ART. 287, INC. II, "G", DA LEI N. 6.404/76), CUJA RECOGNIÇÃO ORA SE PRETENDE. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.059879-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Itajaí
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