TJSC 2008.060143-5 (Acórdão)
Apelação Cível. Infortunística. Juízo de retratação. Art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil. Lei n. 6.367/76. Benefícios de valores diferentes. Interesse do autor na conversão do auxílio-suplementar em auxílio-acidente. Decisão mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060143-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
Apelação Cível. Infortunística. Juízo de retratação. Art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil. Lei n. 6.367/76. Benefícios de valores diferentes. Interesse do autor na conversão do auxílio-suplementar em auxílio-acidente. Decisão mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060143-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Criciúma
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