AGRAVO (§1º ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA AQUÉM DO TETO FIXADO PARA REVISÃO OBRIGATÓRIA. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA SELIC, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). RESTABELECIMENTO DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10%. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR HAVER ALGUM EXCESSO. DEMANDA, ALÉM DISSO, PROVIDA EM SUA ESSÊNCIA (DIREITO À REPETIÇÃO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.060633-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).