TJSC 2008.060742-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL APTAS A COMPROVAR QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 1.239 DO CÓDIGO CÍVIL E NO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FORAM SATISFEITOS, QUAIS SEJAM: POSSE ININTERRUPTA POR MAIS DE CINCO ANOS COM ANIMUS DOMINI, DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL DE ATÉ 50 HECTARES, PRODUTIVO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO TRABALHO E/OU DA FAMÍLIA, SERVINDO TAMBÉM DE MORADIA, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ART. 20, § 3º E § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060742-0, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL APTAS A COMPROVAR QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 1.239 DO CÓDIGO CÍVIL E NO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FORAM SATISFEITOS, QUAIS SEJAM: POSSE ININTERRUPTA POR MAIS DE CINCO ANOS COM ANIMUS DOMINI, DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL DE ATÉ 50 HECTARES, PRODUTIVO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO TRABALHO E/OU DA FAMÍLIA, SERVINDO TAMBÉM DE MORADIA, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ART. 20, § 3º E § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060742-0, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Campo Erê
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