TJSC 2008.060748-2 (Acórdão)
RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. SENTENÇA REFERENTE A EMBARGOS DO DEVEDOR E À AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. APELOS EM AMBOS OS AUTOS. POSTERIOR TRÂMITE INDEPENDENTE DOS RECURSOS. LIDE JÁ RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS JULGAMENTO DA AÇÃO CONEXA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ADEQUAR-SE AO DECIDIDO NOS OUTROS AUTOS. RECURSO DA ARRENDADORA PROVIDO. HONORÁRIOS REFERENTES AO PRESENTE FEITO JÁ ARBITRADOS NAQUELE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR NOVOS ESTIPÊNDIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060748-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. SENTENÇA REFERENTE A EMBARGOS DO DEVEDOR E À AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. APELOS EM AMBOS OS AUTOS. POSTERIOR TRÂMITE INDEPENDENTE DOS RECURSOS. LIDE JÁ RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS JULGAMENTO DA AÇÃO CONEXA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ADEQUAR-SE AO DECIDIDO NOS OUTROS AUTOS. RECURSO DA ARRENDADORA PROVIDO. HONORÁRIOS REFERENTES AO PRESENTE FEITO JÁ ARBITRADOS NAQUELE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR NOVOS ESTIPÊNDIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060748-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Brusque
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