TJSC 2008.061157-7 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS PACTUADO QUE EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DEMONSTRAM ABUSIVIDADES. EXCESSOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO RAZOÁVEIS. MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO §2º, ART. 557, CPC. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM O POSICIONA Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2008.061157-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS PACTUADO QUE EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DEMONSTRAM ABUSIVIDADES. EXCESSOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO RAZOÁVEIS. MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO §2º, ART. 557, CPC. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM O POSICIONA Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2008.061157-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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