APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ALIENAÇÃO DE TERRENOS POR PARTICULAR, COM AUXÍLIO DE IMOBILIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA VENDEDORA COMO FORNECEDORA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. FORMALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA (ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO) NA REGIÃO. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE DE IMPLEMENTAR AS BENFEITORIAS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS NÃO ASSUMIDO NA AVENÇA. TERRENO FRUTO DE DESMEMBRAMENTO DE GLEBA MAIOR. MODALIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO PREVÊ A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA E TUBULAÇÃO DE ÁGUA/ESGOTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, POR VEZES, UTILIZA O TERMO "LOTE" E "LOTEAMENTO". IRRELEVÂNCIA. OBJETO DO PACTO QUE INDICA A NATUREZA DA ORIGEM DA PROPRIEDADE. CONDIÇÕES DA ÁREA NEGOCIADA QUE, ADEMAIS, ERAM DE FÁCIL VERIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061594-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).