TJSC 2008.062136-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO INOCORRÊNCIA. TESE AFASTADA. "Embargante que aliena veículo assinando o documento de propriedade e entregando-o ao adquirente. Alegação de não realização do negócio pela não entrega do veículo, ausente a tradição. Veículo dado em garantia de contrato de financiamento pelo adquirente. Ausência de pagamento. Ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário. Banco que diante do documento de propriedade e pela ausência de restrição no documento concede o financiamento. Impossibilidade da alienante alegar condição de terceiro de boa-fé. Entrega do documento de propriedade assinatura que configura ato de tradição simbólica do negócio realizado. Embargos improcedentes. Recurso provido." (TJSP, AC n. 9210110-14.2006.8.26.0000, rel. Des. Ruy Coppola, j. em 19.04.2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062136-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO INOCORRÊNCIA. TESE AFASTADA. "Embargante que aliena veículo assinando o documento de propriedade e entregando-o ao adquirente. Alegação de não realização do negócio pela não entrega do veículo, ausente a tradição. Veículo dado em garantia de contrato de financiamento pelo adquirente. Ausência de pagamento. Ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário. Banco que diante do documento de propriedade e pela ausência de restrição no documento concede o financiamento. Impossibilidade da alienante alegar condição de terceiro de boa-fé. Entrega do documento de propriedade assinatura que configura ato de tradição simbólica do negócio realizado. Embargos improcedentes. Recurso provido." (TJSP, AC n. 9210110-14.2006.8.26.0000, rel. Des. Ruy Coppola, j. em 19.04.2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062136-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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