TJSC 2008.062557-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS PARA SALDAR DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE AVENÇAS PRETÉRITAS. DECISÃO QUE EXAMINOU APENAS OS PACTOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A ALUDIDA RENEGOCIAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL NESTE SENTIDO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE OFÍCIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DOS APELOS PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062557-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS PARA SALDAR DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE AVENÇAS PRETÉRITAS. DECISÃO QUE EXAMINOU APENAS OS PACTOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A ALUDIDA RENEGOCIAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL NESTE SENTIDO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE OFÍCIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DOS APELOS PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062557-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Augusto César Allet Aguiar
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
São Bento do Sul
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