TJSC 2008.063226-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL LEVADA A EFEITO SEM CAUSA APARENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NA AVENÇA. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063226-5, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL LEVADA A EFEITO SEM CAUSA APARENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NA AVENÇA. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063226-5, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Criciúma
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