AGRAVO (§1º ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA SELIC, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). RESTABELECIMENTO DA SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.063227-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).