APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (DUPLICATA MERCANTIL N. 31910-1) PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA, DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. 1 - SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (AÇÃO DECLARATÓRIA), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (CAUTELAR). CONTUDO, REGISTRO QUE NÃO HÁ PREJUÍZO À APELANTE EM RAZÃO DOS APELOS SEREM IDÊNTICOS. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. EMISSÃO FUNDADA EM NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO NULO. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A duplicata, título de natureza essencialmente causal, só se legitima com supedâneo em uma operação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Emitida fora dessas hipóteses é ela nula, não gerando direitos para quem a emite, nem obrigações para aquele contra quem é ela sacada. [...]" (Apelação Cível n. 2001.018891-0, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29-5-2002). 3 - PROTESTO DE TÍTULO NÃO LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido" (Resp n. 1.017.970/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-8-2008). 4 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063956-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).