TJSC 2008.063978-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. REQUISITOS DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063978-8, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. REQUISITOS DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063978-8, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Içara
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