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Jurisprudência


TJSC 2008.063979-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUERIDOS TERIAM SUBTRAÍDO BENS MÓVEIS (MÁQUINAS, MOBÍLIA, LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS, ETC.) DO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TÃO LOGO FORAM DESTITUÍDOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVA DO AVENTADO ESBULHO. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS QUE NÃO ELUCIDARAM A DATA DE INÍCIO DO ATO DE PRIVAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DE SEUS BENS E TAMPOUCO, QUEM, EFETIVAMENTE, TERIA RETIRADO OS BENS DO INTERIOR DE SUA FÁBRICA. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a procedência da ação possessória necessário que o interessado comprove a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. É do autor o ônus de provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da moléstia e, em razão desta, a perda da posse; do contrário, ausente um ou mais dos requisitos legais engastados no artigo 927 do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do pleito reintegratório" (Des. Luiz Carlos Freyesleben). (Apelação Cível n. 2006.042975-8, de Capital. Relator: Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063979-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Luiz Junkes
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Joinville
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