APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE - AVENTADA NOMEAÇÃO, POR PARTE DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO RUFINO, DE SEU FILHO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS SEM QUE ESTE EXERCESSE AS FUNÇÕES DO CARGO - PROVA EXCLUSIVAMENTE ORAL E CONTRADITÓRIA - FUNDADA DÚVIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONDENAÇÃO NESTE PARTICULAR - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SOB O PRETEXTO QUE REALIZARIAM ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM PROL DOS MUNÍCIPES QUE EXTRAPOLARIAM AS FUNÇÕES DE SEUS CARGOS DE CONFIANÇA - ILEGALIDADE - DEDICAÇÃO INTEGRAL E JORNADA DE TRABALHO DILATADAS QUE DECORREM DA NATUREZA DO POSTO OCUPADO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ACUMULAÇÃO, AINDA QUE INFORMAL, DE CARGOS - OFENSA AO ART. 10 DA LIA VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064018-3, de Urubici, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).