APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA CORTE SUPERIOR EM FAVOR DE JEFFERSON. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE TRIBUNAL DE ORIGEM PROFIRA NOVO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR JEFFERSON, JAIR E MÁRCIO, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES DATIVOS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO JEFFERSON. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO. REPERGUNTAS AOS CORRÉUS. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENSÕES ALMEJADAS PELOS APELANTES MÁRCIO E JEFFERSON. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO FORMULADO POR JEFFERSON E JAIR PELO AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. PEDIDO REQUERIDO PELO RÉU MÁRCIO. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INOCORRÊNCIA. BENESSE QUE SOMENTE INCIDE QUANDO O ACUSADO, ALÉM DE COLABORAR DE MANEIRA EFETIVA COM O PROCESSO CRIMINAL, ADMITE A PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA LEVANTADA PELOS ACUSADOS JEFFERSON E JAIR QUANTO A APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. MAGISTRADO QUE NÃO CONSIDEROU APENAS A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAS TAMBÉM, AS DEMAIS CONDIÇÕES DO CRIME. REPRIMENDA APLICADA COM PONDERAÇÃO. REQUERIMENTO PRETENDIDO PELO APELANTE JAIR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA FIXADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELA CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO INTERESTADUAL ALMEJADO POR JAIR. MAJORANTE CARACTERIZADA. DROGA PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO. POSTULADA APLICAÇÃO, PELOS RÉUS JAIR E JEFFERSON, DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.064975-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).