APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS RÉUS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE, INSERTA NO CONTRATO A COMPRA DA CONSTRUÇÃO, É DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FUNDADOS EM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO COM BASE EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. TESE DE MODIFICAÇÃO TÁCITA DA AVENÇA. PACTUADA A INCORPORAÇÃO DE EVENTUAIS CONSTRUÇÕES AO PATRIMÔNIO DOS LOCADORES, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI 8.245/91. EXTENSÃO ÀS ACESSÕES. PRECEDENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ADEMAIS, AFASTADO, PONTO SOBRE O QUAL NÃO VERSOU O APELO. PROPOSTA DE COMPRA QUE NÃO CONSTITUI MANIFESTA INTENÇÃO DE AFASTAR A APLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MERA LIBERALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065121-0, de Porto Belo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).