APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A AMBAS AS AÇÕES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ NOS DOIS FEITOS. PRINCÍPIOS DA CONSUMAÇÃO E DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLIZADO. ANOTA-SE QUE O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO A MATÉRIA É REPRODUZIDA NO RECURSO QUE SERÁ ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ART. 130 C/C 330, I, E 740, CAPUT, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação cível n. 2012.019730-0, da Capital, Quarta Câmara de Direito Público, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 14-6-2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARGUMENTOS TECIDOS PRELIMINARMENTE QUE SE CONFUNDEM COM O ASPECTO MERITÓRIO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES EM SEDE PREFACIAL. "Inviável o exame, em sede preliminar, das questões que, embora arguidas proemialmente, atrelam-se ao aspecto de fundo da celeuma discutida". (Apelação Cível n. 2012.019751-3, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-3-2014) MÉRITO. MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. DIREITO DE REGRESSO DA CASA BANCÁRIA EM RELAÇÃO À EMPRESA EMITENTE DO TÍTULO. BANCO QUE SE SUB-ROGA NA CONDIÇÃO DE CREDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. CHEQUE PÓS-DATADO. O MARCO INICIAL PARA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA É A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE A PACTUAÇÃO DAS PARTES MODIFICAR O TERMO INICIAL OU ELASTECER OS PRAZOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.347/1985. CHEQUE A SER PAGO NA MESMA PRAÇA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO E PROTESTO. APONTAMENTO DO CHEQUE A PROTESTO, QUE NÃO FOI LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. APONTAMENTO QUE SE DEU ANTES DE ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PORTANTO, DENTRO DO PRAZO EM QUE ADMISSÍVEL O PROTESTO FACULTATIVO. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 9.492/1997. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. "[...] O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. [...]" (REsp n. 875.161/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-11-2011). "O não exercício do protesto cambial, a que se referem os artigos 33 e 48 da Lei n. 7.357/1985, não impede o protesto facultativo do título, enquanto não prescrito, uma vez que representa dívida certa, líquida e exigível, documento apto a ser levado a "protesto facultativo", cujo fim se direciona à publicidade da dívida não paga a tempo e modo, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.492/1997" (Apelação Cível n. 2014.047214-9, de Videira, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-6-2015). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE, FACE AO PROVIMENTO DO APELO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065130-6, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).