APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IMPUGNAÇÕES À JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR DA CAUSA VEICULADAS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 4.º, § 2.º, DA LEI 1.060/50, E ART. 260 DO CPC. INCIDENTE PROCESSUAL. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. NULIDADE. SENTENÇA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DISPOSITIVO QUE NADA MENCIONA A RESPEITO. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS APONTADOS PELAS PARTES. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. (STJ, REsp 999832/RN, Relatora: Min. Eliana Calmon, j. em 12.5.2009). MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTONOMIA DA VONTADE, PACTA SUNT SERVANDA E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS GENÉRICOS QUE SUCUMBEM AO ART. 6.º, V, DO CDC. CLÁUSULA RESTRITIVA INSERTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. APÓLICE QUE NÃO CONTA COM A PREVISÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6.º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO. Sendo o contrato de seguro regido pela regras do Direito do Consumidor, deve a Seguradora prestar informações adequadas sobre as cláusulas restritivas de direitos antes da contratação, em observância ao princípio boa-fé contratual, sobretudo na hipótese de contrato de adesão. Se a seguradora não comprovou que tenha cientificado o segurado acerca das cláusulas limitativas constante das Condições Gerais do contrato, deve arcar com o pagamento da indenização (Apelação Cível n. 2013.015541-5, de Criciúma, rel. Juiz Saul Steil, j. em 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085247-8, Relator: Des. Saul Steil, j. em 25.2.2014). LIMITAÇÃO REDIGIDA COM DESTAQUE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 54, § 4.º, DO CDC. INOBSERVÂNCIA. ESTIPULAÇÃO QUE INVIABILIZA A PRÓPRIA CONSECUÇÃO DO CONTRATO, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CDC. VIOLAÇÃO. CLÁUSULA NULA. INAPLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO FUNDO DOS MUTUÁRIOS. ESCUSA QUE NÃO SERVE COMO ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065214-0, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).