APELAÇÃO CÍVEL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO RESP N. 1.060.210/SC. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR (ART. 12), NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE PARA CONSTITUIR O TRIBUTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. ANÁLISE DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. "[...] (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; [...] (REsp 1060210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013) (grifou-se) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065313-5, de Brusque, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).