APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR SÓCIO AFASTADO DE SOCIEDADE. DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS VALMIR E JOSÉ. 1. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DO AUTOR NA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL E EXISTÊNCIA DE TERMO DE QUITAÇÃO CONFERIDO PELO AUTOR REFERENTE AO PERÍODO DE 26 DE JUNHO A 16 DE SETEMBRO DE 2006. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER APRESENTADOS ATÉ A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MOMENTO INOPORTUNO. EXCEÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DOS DEMANDADOS ANTONIO E JOÃO. 2. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APRECIADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE VENCEDOR DA AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL CONFORME ESTABELECE O ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. TRINTÍDIO LEGAL APLICÁVEL APENAS QUANDO HOUVER O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INSURGÊNCIA DE TODOS OS DEMANDADOS. 4. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE NÃO PODE SER ADMINISTRADA POR TODOS OS SÓCIOS. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL REMANESCENTE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE JÁ É ADMINISTRADO POR QUATRO DOS CINCO SÓCIOS. INCLUSÃO DO SÓCIO AFASTADO. RECURSO DOS DEMANDADOS VALMIR E JOSÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS DEMANDADOS ANTONIO E JOÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065464-9, de Imbituba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).