TJSC 2008.065634-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE EXTINGUIU EX OFFICIO A EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÍGIDO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. VÍCIO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 535, do CPC, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, da embargante (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.050433-0, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 23-4-2012). (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.065634-4, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE EXTINGUIU EX OFFICIO A EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÍGIDO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. VÍCIO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 535, do CPC, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, da embargante (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.050433-0, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 23-4-2012). (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.065634-4, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Brusque
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